Racismo da Guarda Municipal armada de Campinas


Nota da Mamapress, aos recebermos do fotógrafo Carlos Junior,  este vídeo feito pelo irmão de Henry Paulino, da vítima de racismo praticado pela guarda municipal de Campinas, consultamos o corpo jurídico do Sos Racismo Brasil. Constataram que em toda a ação existe um constrangimento ilegal da pessoa humana.

Hery Paulino sendo algemado pelo guarda Guzmão

Hery Paulino sendo algemado pelo guarda Guzmão

O  fato de terem retirado Henry de um estabelecimento público, onde ele, o irmão e o enteado eram os únicos negros, e o levarem algemado para uma delegacia, também poderia caracterizar ato de racismo imputável na lei Caó.
Por sorte Henry Paulino teve o socorro imediato do advogado Dr. Eginaldo , seu conhecido, que veio de outra cidade para acompanhá-lo nos depoimentos na delegacia, local em que ficou claro, não ter havido um procedimento correto no atendimento do caso, ao colocarem a vítima da violência policial racista, como autor de algum crime, o ameaçando de prisão e exigindo uma fiança de 5 mil reais.

A Mamapress manifesta, aqui que este não é um caso isolado, que em vários municípios em que deram armas e poder de polícia a guardas municipais, ações racistas como estas se repetem. Um dos exemplos de arbítrio e discriminação racial foi o caso da prisão do também ativista contra a discriminação racial, Dudu, no Mato Grosso do Sul. Leia mais a respeito

A tendência de vários municpios no Brasil, armarem seus guardas municipais e lhes darem poder de polícia, vemos como algo extremanente perigoso e estimulador de atos racistas violentos e até fatais contra a população negra, indígena e pobre do Brasil.

É hora de repensar!

A seguir o vídeo e o depoimento de Henry Paulino no Facebook

Sou Henry Paulino, venho de uma família negra, militante e ativista da cidade de Campinas, onde meu trabalho se constitui principalmente na área cultural da cidade, sou formado em comunicação social, trabalhando com diversos artistas de diversos segmentos. Sou militante e ativista do movimento negro, membro do conselho municipal da comunidade negra de Campinas, e servidor público, atuando na secretaria de cultura a 12 anos.
Neste momento, sinto-me no dever informar o que houve realmente em relação a atitude da GM (Guarda Municipal de Campinas), para que dúvidas não pairem a respeito do ocorrido e muito menos da minha dignidade, que luto com todas as forças para preservar.

No dia 12 de março de 2016 (sábado) por volta das 14h, como de costume, eu e meu irmão James Paulino fomos ao Terminal Central de Campinas, que conta com estrutura para comércio, lojas, salão de cabeleireiro e etc., levando meu enteado, com 13 anos de idade, para o corte de cabelo, no salão que frequento há vários anos.

O garoto (meu enteado) havia cortado o cabelo, eu estava sentado numa cadeira, em um dos boxes aguardando a minha vez, quando presenciei um guarda municipal de arma em punho, circulando pelo local, ele veio em minha direção encostando a arma em meu pescoço, determinando que eu levantasse. Nesta hora questionei do que se tratava e o informei que também sou servidor público e que conheço os superiores dele. O GM Aragão, esse é o nome que ele ostenta, muito agressivo, disse que era para levantar porque “ele estava mandando”. Tudo isso na frente de um grande número de pessoas que estavam no local e da criança que estava comigo. Não vi motivo algum para tal postura, e pedi a ele que chamasse seu superior, ocasião em que o mencionado GM Aragão, solicitou reforço, tendo sido imediatamente atendido com a chegada de, pelo menos, 15 guardas municipais, prontos para enfrentamento e com armas letais e não letais, conforme se vê nas imagens.

Enquanto o GM Aragão clamava pelo reforço, pedi a um amigo que, com meu celular, filmasse o ocorrido, o que, também, reforçou a agressividade do GM Aragão, todavia sem sucesso pois que parte do ocorrido foi documentado em vídeo e áudio, no qual não se nota qualquer ato violento, ameaçador ou algo que o valha; bem ao contrário, o que se vê é a humilhação, constrangimento, ofensa a minha dignidade, a colocação em risco de um número incontável de pessoas presentes, e etc, com a desnecessária utilização de algemas, que, ao que sei só é permitido nas hipóteses de situações extremas, que não era o caso e as imagens dizem por si só.
O que chama atenção é que na fila de espera para o corte de cabelo só estavam duas pessoas negras, eu e meu irmão, e infelizmente não é surpresa nem novidade para nenhum jovem negro, que as abordagens são dirigidas e mais ostensivas justamente contra nós negros e negras, fato este lamentável, mas corriqueiro para a corporação militar em geral, caracterizando mais uma vez o absurdo de gravidade maior: a DISCRIMINAÇÃO RACIAL,

Pois bem, fui levado algemado ao plantão policial, e lá exigiram que assinasse alguns documentos, oportunidade em que, mais um fato ilegal foi praticado, vez que não fui autorizado a solicitar a presença de um advogado, muito embora meu irmão James, que estava comigo o tempo todo, manteve contato com o Dr. Eginaldo Marcos Honorio, de Jundiaí, que prontamente se dirigiu até Campinas e ao exame do Termo Circunstanciado que foi lavrado, postei minha assinatura e assumindo o compromisso de comparecer ao Judiciário assim que chamado.

Minha indignação é porque combato a discriminação racial, luto contra preconceito, enfim contra o racismo propriamente dito, e lamentavelmente senti na pele o que é ser algemado, especialmente sem dever nada a ninguém, pelo simples fato de um guarda municipal despreparado e com recorte racista, notar em mim uma ameaça e quis medir forças em desrespeito até, a tudo o que lhe foi ensinado em treinamento específico, se é que o fez, pois deixa transparecer que não, ou se o foi, não aprendeu nada, posto que enquanto servidor público tem o dever institucional de preservar a vida e ordem.

Ainda estou assustado com o comportamento, apesar de confortado pelos Familiares, Amigos e Amigas e pelo Dr. Eginaldo fico imaginando aqueles e aquelas que não tem instrução alguma são submetidos a esse tipo de humilhação. Custo, inclusive, acreditar que esse seria o treinamento dispensado aos guardas municipais, até porque conheço vários e muitos agem de forma totalmente diferente com cortesia, respeito e energia somente quando necessário.

Por fim, estamos adotando as providencias necessárias, até antes do chamamento ao Judiciário, junto à Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, junto a Secretaria Municipal de Cooperaão nos Assuntos de Segurança Publica entre outros para apuração e instauração de sindicância contra os atendentes da ocorrência, em especial contra o GM Aragão, que inegavelmente, agiu em total desconformidade com o Estatuto do Servidor Público, contra as normas elementares de segurança e tudo o mais.

Agradeço as mensagens de conforto, apoio e aguardem que tão logo tenha mais notícias os manterei informados.

Todos e todas sabem que sou da Paz e sempre serei e lutarei por ela.

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Pisou na bola acadêmica? Sente-se ACUADO o PROFESSOR MALAGUTI ?


Por Jorge da Silva***

Jorge da Silva

Jorge da Silva

O Jornal Nacional da Rede Globo (05/11/14), noticiou o episódio em que o professor de economia Manoel Malaguti, ao se posicionar contra o sistema de cotas durante uma aula no curso de Ciências Sociais da Ufes, afirmou que, entre um médico branco e um médico negro, escolheria o branco. Ante a repercussão pública do episódio, tentou justificar-se nos seguintes termos, ipsis litteris:

“[…] Eu diria simplesmente e reafirmo, que dois médicos, com o mesmo currículo e com a mesma experiência, só que um negro e outro branco, em função da possibilidade estatística desse médico branco ter tido uma formação mais preciosa, mais cultivada, eu escolheria o médico branco. Há uma maior dificuldade do cotista negro, há uma maior dificuldade. Não quer dizer que ele é inferior, superior, nada disso. Ele simplesmente nasceu numa situação de desigualdade social em relação aos outros alunos brancos e que não sejam cotistas”. (Conferir entrevista em http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/11/declaracoes-de-professor-contrario-ao-regime-de-cotas-provoca-indignacao.html )

Como o IBGE adota o sistema de autodeclaração, posso, mesmo possuindo traços negroides e carapinha, declarar-me ao IBGE como branco e comportar-me como tal, e posso, com cabelos lisos e pela clara, declarar-me negro, sendo esse um dos argumentos dos que são contra as cotas, ou seja, o da suposta dificuldade de se saber quem é negro e quem é branco no Brasil, pois seríamos todos “misturados”, pardos, ainda que pretos retintos ou brancos da cor da neve. Falácia de quem é portador de daltonismo sem sabê-lo, ou de quem desconhece a distinção entre “preconceito de origem” e “preconceito de marca”, o brasileiro, como explicou Oracy Nogueira; ou de quem, conhecendo a distinção, discorda dela. Tal ambiguidade tem sido fonte de muita crise existencial. Seria o caso de Manoel Malaguti?

Ora, nenhum problema em a pessoa ser contra ou a favor das cotas. Opinião é opinião. Só que um acadêmico, professor-doutor, não pode orientar-se apenas por lugares comuns do senso comum (sic) nem ficar preso à identidade social que ostenta. Afinal de contas, uma coisa é uma conversa privada entre pares identitários; outra é a pretensão de entrar na pugna argumentativa pública, em meio acadêmico, a favor ou contra, sem ter estudado o tema, armadilha em que se meteu Malaguti. Quando o professor fala em “formação mais preciosa, mais cultivada”, faz lembrar Narciso admirando-se no espelho. No fundo, refere-se à sua formação em economia.

O professor descartou o fato de que pode haver cotistas muito inteligentes, e não cotistas pouco inteligentes. Descartou também o fato de que há estudantes negros não cotistas que, mesmo oriundos de um sistema público precário como o nosso, apresentam desempenho melhor do que o de muitos estudantes brancos vindos de escolas privadas da alto padrão. Aliás, o reitor da Ufes foi bem claro a esse respeito. Pesquisas da Uerj chegaram à mesma conclusão. Ademais, inúmeras pesquisas Brasil afora há muito derrubaram os argumentos do professor sobre cotas; e nenhuma que eu conheça, os confirmou.

Para piorar a situação de Malaguti, o mesmo deve ter enfurecido outros opositores ilustres das cotas, como Demétrio Magnoli, Ali Kamel e Ivonne Maggi, os quais insistem na estranha tese de que não há negros nem brancos no Brasil; só brasileiros misturados, todos pardos.

Em suma: o professor Malaguti é exemplo do oposto de tudo que sustenta. Além disso, conseguiu inovar: somou o racismo individual, que se manifesta nas relações interpessoais, ao racismo estrutural, o que se opõe à mudança da ordem social contida na fórmula “Cada macaco no seu galho”.

**** Jorge Da Silva, cientista social, é professor-adjunto da UERJ, aposentado. Criado no hoje chamado Complexo do Alemão, no Rio, serviu antes à PM, corporação em que exerceu o cargo de chefe do Estado-Maior Geral. Foi também secretário de Estado de Direitos Humanos/RJ.

 

Pacto Gaúcho pelo fim do Racismo Institucional


enviado por José Antonio dos Santos da Silva

No dia 21 de março passado o Governador do Estado e representante de outros órgãos importantes de nosso Estado, assinaram um “Pacto Gaúcho pelo fim do Racismo Institucional”, que deverá ser assinado nos próximos dias pelo Presidente da Assembleia Legislativa do RS, onde os Deputados também se comprometem com este Pacto.

marcio-chagas-alex-silva-estadao-18102012-292x280Estamos socializando este documento para que todo(a)s tomem conhecimento e nos ajudem a cobrar de todos os Gestores, como também dos Parlamentares, para que não seja um Pacto de ano de eleição e que fique apenas no discurso eleitoral.

Por tanto leia e nos ajude a cobrar dos Gestores e dos Parlamentares as propostas que queremos que sejam colocadas em pratica, ainda durante o Primeiro Semestre deste ano, para que possamos ver o real compromisso dos que assinam este documento para com nossas demandas que lá estão.

Conheça o pacto e nos envie suas considerações através dos nossos espaços de dialogo.

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Pacto Gaúcho pelo Fim do Racismo Institucional

 

Aos 21 de março de 2014, dia em que o mundo comemora o Dia Internacional contra a Discriminação Racial instituído pela ONU em 1966, adotamos o presente Pacto Estadual pelo Fim do Racismo Institucional, que se constitui em um conjunto de compromissos assumidos pelas três instâncias de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e pelos auxiliares constitucionais da Justiça (Advocacia Pública, Ministério Público e Defensoria Pública) no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de identificar e propor medidas para eliminar práticas de racismo institucional nas instituições públicas do Estado.

O Pacto resulta do reconhecimento, pelas instituições signatárias, de que o racismo e a discriminação racial, fundamentos do período escravocrata, conformaram um modelo social, jurídico e institucional que ainda nos dias atuais integra a cultura das instituições e de que o seu enfrentamento é dever do Estado, em defesa do princípio constitucional da igualdade entre os cidadãos e cidadãs e em respeito à dignidade da pessoa humana.

Para tanto, pactuam que, em comunhão de esforços os signatários se comprometem a:

Compromisso 1     Aderir ao Selo Igualdade Racial é Pra Valer – Ação pelo Fim do Racismo e dar a mais ampla divulgação da iniciativa.

Ações comuns:

Ação 1. Divulgar o Selo no “site” institucional a fim de divulgar perante a sociedade o seu compromisso com o fim do racismo institucional;

Ação 2. Incluir o debate do tema nos cursos regulares de formação de pessoal.

Compromisso 2     Identificar normas, políticas públicas e/ou práticas institucionais que apresentem conteúdo discriminatório ou que tenham efeitos discriminatórios sobre a população negra no Estado e adotar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considerem adequadas para sanear as situações discriminatórias identificadas e prevenir a prática de novas discriminações.

Ações comuns:

Ação 3. Participar ativamente do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional, responsável por identificar e propor medidas para eliminar práticas de racismo nas instituições públicas do Estado e por formatar o Plano de Ação específico para cada instituição, prevendo-se estratégias para a viabilização das ações em cada organização, com metas e prazos definidos para a concretização de todas as propostas apresentadas.

Ação 4. Exigir o preenchimento do quesito cor em todos os instrumentos de identificação do usuário do serviço público, em todos os setores, como educação (matrículas), saúde (prontuários), segurança (boletins de ocorrência policial e similares em outros órgãos do sistema de justiça), etc.

Ações específicas:

  • Poder Executivo:

Ação 5. Criação do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Racismo Institucional, constituído por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, Defensoria Pública, por representantes do CODENE e do Movimento Social.

Ação 6. Garantir a transversalidade da questão racial em todas as Secretarias de Estado, bem como previsão orçamentária adequada para a realização de políticas públicas específicas.

Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos

Ação 7. Aderir e executar o Programa de Prevenção da Violência contra a Juventude Negra e Indígena.

Secretaria da Segurança Pública

Ação 8. Implantar a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.

Ação 9. Estruturar o SOS RACISMO no Estado, com ação articulada entre os órgãos que compõem o Sistema de Justiça.

Ação 10. Fazer constar na carteira de identidade o pertencimento racial, de forma visível e a partir de autodeclaração.

Secretaria da Saúde

Ação 11. Implantar a Política de Saúde da População Negra e dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Secretaria da Educação

Ação 12. Criação do projeto Núcleo de Igualdade Racial Escola com objetivo de conscientizar crianças e jovens sobre a importância das questões políticas de igualdade racial.

Ação 13. Consolidação das normas da Lei n° 10.639/2003, garantindo o ensino da cultura e história negra em todas as escolas.

  • Procuradoria-Geral do Estado:

Ação 14. Criação de Câmaras Processantes para julgar e aplicar penas administrativas nas situações de discriminação envolvendo pessoas físicas e jurídicas.

  • Poder Judiciário:

Ação 15. Elaborar estudo visando dar maior efetividade à resolução de conflitos em matéria de Crimes Raciais.

Ação 16. Estudar, oportunamente, a possibilidade de especialização de Varas para tratar de crimes que tenham como vítimas pessoas em situação de vulnerabilidade.

  • Defensoria Pública:

Ação 17. Implantar atendimento especializado junto ao Centro de Referência em Direitos Humanos para casos de racismo.

Ação 18. Aderir e executar os programas federais, estaduais e municipais relacionados ao tema, sempre que instada a tanto.

Compromisso 3     Incentivar e promover o desenvolvimento de uma competência cultural entre o quadro de servidores públicos para que o enfrentamento ao racismo seja de fato incorporado em todas as etapas do processo de formulação, implementação e avaliação das políticas e dos serviços, adotando medidas para a garantia de visibilidade e respeito à dignidade e singularidade das pessoas negras destinatárias da sua atuação institucional.

Ações comuns:

Ação 19. Criar núcleo de atenção à pessoa negra em cada instituição ou designar pessoa referência para atuar em órgão correspondente com competência para propor, acompanhar e executar Programa de Capacitação Permanente de Pessoal em temas raciais.

Ação 20. Instituir Programa de Capacitação Permanente dos agentes públicos de cada instituição com ênfase nos Direitos Humanos, ao direito à não discriminação e à igualdade de gênero e raça, com a concepção, confecção e distribuição de material informativo e legislação pertinente à igualdade racial.

Ação 21. Promover ações oficiais de confraternização entre todos os membros da instituição a fim de dar visibilidade a datas referência para a cultura negra no Estado, como o dia 20 de novembro.

Ações específicas:

  • Poder Legislativo

Ação 22. Instituição do Feriado estadual de 20 de novembro.

  • Defensoria Pública

Ação 23. Implantar, no âmbito do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, a Comissão Temática de Enfrentamento a Todas as Formas de Discriminação Racial.

Compromisso 4     Adotar medidas concretas para promover o ingresso de pessoas negras nos seus quadros de pessoal permanente, temporário, cargos em comissão, funções gratificadas e vagas para estagiários, por meio da adoção de cotas raciais e outras medidas correlatas.

Ações comuns:

Ação 24. Implantar Programa de Seleção de Estagiários com respeito à diversidade racial.

Ação 25. Garantir o ingresso de pessoas negras em cargos de confiança e funções gratificadas em percentual proporcional à representação da população negra no Estado do RS, segundo o último senso.

Ações específicas:

  • Poder Executivo:

Ação 26. Nomear os titulares de Secretarias e ocupantes de cargos em comissão em percentual proporcional à representação da população negra no Estado do RS, segundo o último senso.

  • Poder Legislativo:

Ação 27. Designar funcionário negro/a para assessoria sobre o tema em área estratégica como a Comissão de Direitos Humanos;

Ação 28. Criação da Frente Parlamentar contra o Racismo, a Homofobia e outras formas correlatas de discriminação, visando promover ações de enfrentamento ao racismo e a promoção da igualdade racial.  

  • Poder Judiciário:

Ação 29. Propor, oportunamente, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a discussão sobre a possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei de Criação de Cotas Raciais no concurso público para ingresso na carreira de Magistrado Estadual;

Ação 30. Propor, oportunamente, ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça a discussão sobre a possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei de Criação de Cotas Raciais no concurso público para ingresso no quadro de servidores da Justiça Estadual.

  • Ministério Público:

Ação 31. Designar funcionário negro/a para assessoria sobre o tema em área estratégica como o Centro de Apoio Operacional em Direitos Humanos.

  • Defensoria Pública:

Ação 32. Designar funcionário negro/a para assessoria sobre o tema em área estratégica como o como o Núcleo de Direitos Humanos.

Ação 33. Manter a política de cotas para indígenas e negros no concurso público para ingresso na carreira de Defensor Público.

Ação 34. Manter a política de cotas para indígenas e negros no concurso público para ingresso no quadro de servidores da Defensoria Pública.

Assinam:

Governador do Estado

Presidente da Assembleia Legislativa

Presidente do Tribunal de Justiça

Procurador-Geral de Justiça

Defensor Público-Geral

Lei contra o racismo é para combater o racismo. O resto é festa para inglês ver.


por marcos romão
O mestre em Ciências Sociais Carlos Alberto Medeiros nos enviou este projeto lei contra o racismo de 1997, do então senador a república Abdias Nascimento, em que já no primeiro artigo está definido o crime de racismo.
Art. 1º Considera-se crime de prática de racismo, para efeito desta Lei, praticar tratamento distinto, em razão de etnia, a pessoas ou grupos de pessoas.
Medeiros que no período, assessorou o Mestre Abdias no senado, relata que por interesses outros que o combate ao racismo, o projeto foi amarrado pelo próprios partido do senador do PDT e ficou nos escaninhos do senado.
Hoje em 2014 vemos a necessidade de leis mais eficazes de combate ao racismo no Brasil.
Entre as justificativas, está a de que “a legislação brasileira não dispõe de uma definição geral para os crimes de racismo e discriminação, dependendo de uma enumeração casuística de circunstâncias, em desacordo com a boa técnica do Direito Penal; daí a ineficácia da atual legislação nessa área”.   
Caso já a tivéssemos uma lei que tipificasse  e definisse os crimes de racismo, como propunha Abdias Nascimento, teríamos hoje um outro quadro na sociedade brasileira, em que casos como o de Amarildo e o recente caso da mãe negra assassinada pela PM do Rio seriam mais difíceis de acontecer.
O combate ao genocídio da juventude negra assim como as manifestações racistas nos estádios de futebol, poderia ser mais eficaz,  eficaz e a Presidência da República não teria que inventar planos paliativos de emergência para combater o racismo durante a  Copa do Mundo.
Nosso jovens negros e negras  teriam melhores instrumentos legais para enfrentarem as as barreiras do Apartheid à Brasileira, que os impedem de ocupar todos os espaços da sociedade, para os quais muitos estão mais do que qualificados.
foto ortrun gutke

foto ortrun gutke

No momento a reforma da Lei Caó está em discussão no Parlamento.

No centenário do Senador Abdias Nascimento, o projeto contra o racismo apresentado em 1997, está aí mais atual do que nunca. Este projeto foi fruto do colher depoimentos e da experiência da vida cotidiana de milhões de negros e negras brasileiras durante décadas.

Fala e combate o racismo onde ele acontece de fato, e não somente se podemos usar elevadores pela porta da frente, em prédios que não somos bem-vindos. Se é que me entendem?
É hora de todos os partidos e a sociedade civil botarem mãos às obras, tirar o racismo do armário e dar uma arejada no Brasil.
A execução Pública de Claudia Ferreira Soares, deve ser um marco para a mudança de toda a sociedade.
Acabou a hora de se discutir o racismo, pois ele está aí para todos sentirem, ouvirem e verem. Está na hora de combater o racismo.
Precisamos aperfeiçoar a lei Caó para que artigo 5°,  inciso XLII, seja finalmente aplicado.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Para que isto aconteça necessitamos que leis que melhor definam o que é racismo e que tenhm como base o que nós negros enfrentamos todos os dias.
Projeto de Lei do Senado no 52, de 1997
 
Define os crimes de prática de racismo e discriminação
 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º Considera-se crime de prática de racismo, para efeito desta Lei, praticar tratamento distinto, em razão de etnia, a pessoas ou grupos de pessoas.
 
            Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
 
            § 1º Incorre na mesma pena quem fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de disseminação da prática do nazismo.
 
            § 2º Também incorre na mesma pena quem induzir ou estimular, por intermédio da mídia, de aulas escolares, de livros e de outros meios, ideias, conceitos ou imagens pejorativas em razão de etnia ou cor de pele.
 
            Art. 2º Considera-se discriminação, para efeito desta Lei, o estabelecimento de tratamento prejudicial a pessoas ou grupo de pessoas em razão de sexo, orientação sexual, religião, idade, deficiência, procedência nacional ou outra característica similar.
 
            Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.
 
            § 1º As penas aumentam-se da metade:
 
            I – se o crime pretende dificultar ou impedir o exercício de um direito ou garantia fundamental;
 
            II – se o crime é praticado por funcionário público no desempenho de sua função;
 
            III – se o crime é praticado contra menor de dezoito anos.
 
            Art. 3º O art. 141, parágrafo único, do Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
            “Art. 141 …………………………………………………………………………………………………..
 
            Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou em razão de preconceito de raça, cor, sexo, religião ou outro similar, aplica-se a pena em dobro.”
 
            Art. 4º Não é crime a distinção realizada com o propósito de implementar uma ação compensatória em função de situações discriminatórias históricas ou passadas, ou quando existe uma relação lógica necessária entre a característica na qual se baseia a distinção e o propósito dessa distinção, ou ainda por previsão legal.
 
            Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
            Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nos 7.716, de 1989 [Lei “Caó”], 8.081, de 1990, e 8.882, de 1994.
 
 
 

 

O fim da Lei Caó


Casos recentes de racismo levam a defesa de lei mais severa para punir preconceito

Projeto que revoga a atual Lei Antirracismo para estabelecer regras mais duras está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

 28/02/2014

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Marcos Rossi

Arquivo/Alexandra Martins
Henrique Afonso
Henrique Afonso, relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos: lei atual não teve a eficácia esperada.

Ator negro permanece preso por duas semanas no Rio de Janeiro após ser acusado erroneamente de roubo. Manicure negra em Brasília é ofendida por cliente que se recusa a ser atendida por ela. Cobradora de ônibus negra é xingada na capital federal. São casos recentes de racismo que viraram manchete e reacenderam a discussão sobre a legislação brasileira a respeito do tema.

Há 25 anos, o País definiu o crime de racismo, indicado na Constituição, como inafiançável e imprescritível (Lei 7.716/89). Ao longo dos anos, a norma passou por modificações, ampliando as possibilidades de enquadramento na prática criminosa, caracterizada, por exemplo, pelo impedimento de acesso de alguém a algum serviço ou estabelecimento ou, ainda, pela incitação à discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Na Câmara dos Deputados, está pronta para votação em Plenário proposta que pretende instituir uma nova lei contra o racismo e outros casos de preconceito, mais severa (PL6418/05 e apensados). Pelo relatório do deputado Henrique Afonso (PV-AC) aprovado em dezembro de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, ficaria revogado também artigo do Código Penal sobre injúria racial, cuja prática, diferentemente do crime de racismo, não é inafiançável e imprescritível.

A ideia é que tanto a injúria quanto a apologia ao racismo passem a ser enquadradas como discriminação resultante de preconceito de raça, cor, religião, sexo, aparência, condição social, descendência, origem nacional ou étnica, idade ou condição de pessoa com deficiência. A pena é de reclusão de um a três anos, passível de acréscimo de um terço.

Arquivo/Gustavo Lima
Luiz Alberto
Luiz Alberto reclama que há juízes que abrem outro tipo de ação penal em casos de racismo.

Para Henrique Afonso, a lei atual não atingiu a eficácia esperada. Opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous. “A lei atual foi uma grande conquista na época em que foi editada. Pela primeira vez, aprovou-se uma lei que reprovava a prática de atos racistas. Infelizmente, as manifestações de racismo – inclusive manifestações acirradas – recrudesceram ao longo desses anos ao invés de diminuírem. De forma que a constatação é de que a lei não atende mais aos reclamos de uma reprimenda mais forte a manifestações racistas”, ressalta.

Postura firme
O coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), não vê, contudo, necessidade de mudança da lei, mas, sim, de postura nas instituições brasileiras. “Esse conjunto de eventos que vem ocorrendo no Brasil demonstra que a legislação só precisa ser aplicada conforme foi aprovada. Por exemplo: para um preso em flagrante delito por crime de racismo, não cabe fiança. É imprescritível. É inafiançável. Mas o juiz trata de outra maneira, concede fiança, abre outro tipo de ação penal. Portanto, destoa do objetivo da legislação atual.”

Luiz Alberto argumenta que o sistema racial brasileiro é de tal forma complexo que o próprio Estado, muitas vezes, estimula práticas racistas, ao invés de coibi-las.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ana Raquel Macedo
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara Notícias

Gera revolta na sociedade, habeas corpus concedido em segredo à racista presa em flagrante em cabeleireiro em Brasília.


cortebsb

por marcos romão

Nós da Mamapress alertamos já desde o anos passado que atos racistas, assim como a denúncia destes atos criminosos iriam aumentar no Brasil.

Existe um sentimento de impunidade quanto à punição dos crimes raciais em nossa terra, que até novas brasileiras de origem australiana sabem, que quando se tem poder  tudo é deixado pra lá. Ou como disse uma racista também na Capital Federal para uma motorista de ônibus que ela havia discriminado, na mesma semana a australiana naturalizada brasileira agredira racialmente uma manicure: ” Pode chamar, polícia não vem para preta”.

25 anos depois de decretada a Lei Caó de nº 7.716/89, com seus vetos e adendos, a lei se transformou em uma colcha de retalhos e furos, que qualquer vítima leiga percebe que sua queixa não vai dar em nada ao entrar em uma delegacia e mofar até conseguir registrar um B.O. Isto se o próprio delegado não pedir “prá deixar prá la”.

A certeza de que o racista não será punido gera um sentimento de passividade entre as vítimas, criando uma poderosa “Escola de Aceitação de Racismo Coletivo”, em que as vítimas de racismo são os detentores de seus próprios chicotes através da auto-punição da vergonha que sentem, da passividade a que são obrigados a assumirem para não fazerem “escândalo à toa”, que podem provocar inclusive a perda de seus empregos, e principalmente geram uma perpetuação do discriminado que assim já dentro de casa, se passa de pai para filho a filosofia de manter a cabeça baixa e fingir que não escutou a agressão racial moral e física.

Louise Stephany Garcia Gaunt-  que reiteradamente praticou crime de racismo, ao se recusar a ser atendida por uma manicure negra, mandou-se se retirar do ambiente e ainda ofendeu outra cliente, negra, e um policial – também negro – que  atendeu o caso.

Nem mesmo 24 horas a cidadã ficou presa, por um crime que é inafiançável.

Foi solta por um habeas-corpus, sobre o qual a imprensa nada diz, inclusive o nome do sr. Juiz que o concedeu.

Nenhum senhor Promotor Público apareceu protestando e recorrendo, em nome da sociedade, da decisão.(do Blog Tijolaço)

Entre os motivos do aumento acelerado dos casos de racismo, nos atemos a dois neste momento. Por parte dos que denunciam podemos ver uma consciência maior de seus direitos por parte dos negros brasileiros, em conjunto com  o desejo de maior mobilidade por parte dos negros, que “penetram” em ambientes nunca antes pisados. Já por parte dos que cometem atos racistas, este aumento cavalar, pode ter como causa a certeza de impunidade para quem cometa este crime, 25 anos depois de decretada a Lei Caó, feita para puni-los.

O advogado do Rio Grande do Sul, Jorge Terra publicou em seu blog um artigo em que ele alerta para as contradições nas estrutura da lei, que depois de reformas possui artigos que conflitam entre si e permitem ou facilitam um elevado grau de absolvição do racista e apresenta propostas referentes aos crimes de motivação racial ou religiosa:

“De bom alvitre sublinhar que gera-se aparente conflito entre o artigo 20 da Lei 7716/89 e o parágrafo terceiro do artigo 140 do Código Penal. Em síntese, pode-se dizer que, com esteio em decisões judiciais, que ofensa que se limite à pessoa da vítima, é tida como injúria racial e aquela que atinja um grupo étnico, mesmo que dita a uma pessoa, seria tipificada como racismo. Portanto, no primeiro grupo, enquadram-se as ofensas “macaco” ou negro safado”. Se a ofensa, dirigida à uma pessoa, fosse “aqui não é lugar de negro” ou “é bem coisa de negro”, estar-se-ia diante do segundo grupo.

Na medida em que se torna mais relevante o xingamento dito e não a intenção do agente, permite-se subjetividade geradora de insatisfação e de sensação de impunidade, pois, em não raras vezes, faz-se incidir a norma extraível do Código Penal. Com isso, não se estaria na presença de crime inafiançável e imprescritível, mas sim de crime que permite a fiança e que prescreve, em tese, em oito anos. Acrescente-se que há estudos técnicos que dão conta de as absolvições superarem as condenações (Relatório Anual das desigualdades Raciais no Brasil; 2009-2010 – LAESER).

Entende-se que o ânimo de provocar injúria não se coaduna com o da prática de racismo por meio de expressões racistas. Portanto, na medida que se utiliza expressão de cunho racista, não se está diante de injúria. Está-se diante de atitude mais grave consoante o texto constitucional, impondo resposta mais severa. Em outros termos, quem chama outro ser humano de “macaco”, “carvão”, “negro safado” ou negro sujo”, não está a injuriar, está a tratar a vítima com desigualdade, pretendo colocá-la em patamar inferior ao seu em decorrência de serem de cores ou etnias diferentes. O agressor está a regredir no tempo e no estado civilizatório”.

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A empresa Casas Bahia condenada por racismo de sua gerente. Juiz com nome Hitler não vê contradição entre seu nome e a sentença.


A Mamapress continua batendo nesta tecla. São as empresas que permitem ou fecham os olhos a comportamentos racistas de seus empregados que devem ser punidas com multas pecuniárias pesadas. Só assim corta-se o mal pela raíz

Sentença exemplar, dada pelo juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira, pois não se restringiu à gerente racista, como também responsabilizou a empresa por ter mantido a empregada racista em seus quadros. A responsabilização das empresas, que por omissão ou incentivo permitem práticas racistas no ambiente de trabalho é um dos caminhos para o aperfeiçoamento da Lei Caó.(marcos romão-editor da mamapress)

Empregado que foi vítima de discriminação racial será indenizado em R$ 10 mil por danos morais; magistrado conta que é o primeiro caso do tipo em 16 anos de carreira.( Matéria do IG)

Um processo curioso foi registrado na Vara do Trabalho de Manhuaçu, em Minas Gerais. O juiz com o nome Hitler Eustásio Machado Oliveira condenou a varejista Casas Bahia por discriminação racial contra um funcionário. A empresa pagará R$ 10 mil de indenização por danos morais à vítima.

Ao iG, o magistrado contou que este é o primeiro caso de racismo que julgou em 16 anos de carreira. Sobre o nome que recebeu do pai, o juiz diz não haver qualquer relação ou menção honrosa ao ditador alemão, apesar de já ter tido dificuldade em obter o visto de entrada para os Estados Unidos.

“Já pensei muito em mudar de nome quando era mais jovem, mas acabei me acostumando e hoje até gosto. É um nome diferente e forte, as pessoas ficam te conhecendo”. O fato de ter este nome e julgar uma ação por discriminação racial foi mera coincidência, afirmou o juiz.

Sentença

Na ação, o trabalhador afirmou que era constantemente ignorado por sua superior, gerente da loja, que não o cumprimentava no trabalho devido à cor de sua pele. Testemunhas confirmaram que o relato do funcionário era verdadeiro.

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Uma delas presenciou a gerente virar as costas para ele, fazendo questão de demonstrar desprezo. Também foi provado que ela não prestava o auxílio necessário ao empregado, ao contrário do que fazia com outros funcionários.

“Uma atitude censurável e incompatível com o ambiente de trabalho que se espera que seja proporcionado ao empregado”, considerou o juiz.

Segundo outra testemunha, a gerente teria dito ao empregado e a seu colega, ambos negros, que eles não serviam para o perfil da loja, apontando o indicador para o braço, em referência à cor da pele.

O autor da ação contou que era ameaçado de demissão por justa causa a cada pequeno erro que cometia. Por fim, ele foi dispensado pela gerente, sem justa causa, assim que assumiu o cargo superior de gerente.

Ele também era escalado para fazer a limpeza de mercadorias com mais frequencia do que outros vendedores.

De acordo com o juiz, a conduta da empregada “caracteriza abuso de direito e prática de discriminação racial, em flagrante desrespeito aos princípios da igualdade e dignidade humana”. Ele também repudiou a falta de providências da empresa quanto à prática racista.

O fato de a empresa ter mantido a empregada em seu quadro de funcionários foi considerado um agravante contra a ré no processo, segundo o magistrado.

Ele considerou, ainda, que o dano moral é incontestável. “É certo que o montante da indenização deve ser considerável, de forma a compensar os vexames e humilhações sofridos, reprimindo de fato a atitude da ofensora”, proferiu na sentença.

A indenização de R$ 10 mil, por outro lado, foi estabelecida de modo a não ser exorbitante e desproporcional ao dano causado, sob pena de enriquecer o ofendido sem causa, disse o juiz.

Segundo o magistrado, a Casas Bahia já perdeu dois recursos nas instâncias superiores, e já ingressou com um terceiro, embora a possibilidade de reverter a decisão seja mínima.

Fonte: iG