CONVENÇÃO PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO CRIME DE GENOCÍDIO (1948)*


Mateus Alves- jovem negro brasileiro assassinado

Mateus Alves- jovem negro brasileiro assassinado

As Partes Contratantes,

Considerando que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em sua Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional, contrário ao espírito e aos fins das Nações Unidas e que o mundo civilizado condena;

Reconhecendo que em todos os períodos da história o genocídio causou grandes perdas à humanidade;

Convencidas de que, para libertar a humanidade de flagelo tão odioso, a cooperação internacional é necessária;

Convêm no seguinte:

Art. I – As Partes Contratantes confirmam que o genocídio, quer cometido em tempo de paz, quer em tempo de guerra, é um crime contra o Direito Internacional, o qual elas se comprometem a prevenir e a punir.

 Art. II – Na presente Convenção, entende-se por genocídio qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tal como:

(a)assassinato de membros do grupo;

(b) dano grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

(c) submissão intencional do grupo a condições de existência que lhe ocasionem a destruição física total ou parcial;

(d) medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

(e) transferência forçada de menores do grupo para outro grupo.

 Art. III – Serão punidos os seguintes atos:

(a) o genocídio;

(b) o conluio para cometer o genocídio;

(c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio;

(d) a tentativa de genocídio;

(e) a cumplicidade no genocídio.

 Art. IV – As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados do art. III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.

 Art. V – As Partes Contratantes assumem o compromisso de tomar, de acordo com as respectivas Constituições, as medidas legislativas necessárias a assegurar a aplicação das disposições da presente Convenção e, sobretudo, a estabelecer sanções penais eficazes aplicáveis às pessoas culpadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no art. III.

 Art. VI – As pessoas acusadas de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no art. III serão julgadas pelos tribunais competentes do Estado em cujo território foi o ato cometido ou pela corte penal internacional competente com relação às Partes Contratantes que lhe tiverem reconhecido a jurisdição.

 Art. VII – O genocídio e os outros atos enumerados no art. III não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição.

As Partes Contratantes se comprometem, em tal caso, a conceder a extradição de acordo com sua legislação e com os tratados em vigor.

 Art. VIII – Qualquer Parte Contratante pode recorrer aos órgãos competentes das Nações Unidas, a fim de que estes tomem, de acordo com a Carta das Nações Unidas, as medidas que julguem necessárias para a prevenção e a repressão dos atos de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no art. III.

 Art. IX – As controvérsias entre as Partes Contratantes relativas à interpretação, aplicação ou execução da presente Convenção, bem como as referentes à responsabilidade de um Estado em matéria de genocídio ou de qualquer dos outros atos enumerados no art. III, serão submetidas à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma das Partes na controvérsia.

 Art. X – A presente Convenção, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo serão igualmente autênticos, terá a data de 9 de dezembro de 1948.

 Art. XI – A presente Convenção ficará aberta, até 31 de dezembro de 1949, à assinatura de todos os membros da Nações Unidas e de todo Estado não-membro ao qual a Assembléia Geral houver enviado um convite para esse fim.

A presente Convenção será ratificada e dos instrumentos de ratificação far-se-á depósito no Secretariado das Nações Unidas.

A partir de 1.º de janeiro de 1950, qualquer membro das Nações Unidas e qualquer Estado não-membro que houver recebido o convite acima mencionado poderá aderir à presente Convenção.

Os instrumentos de adesão serão depositados no Secretariado das Nações Unidas.

 Art. XII – Qualquer Parte Contratante poderá, a qualquer tempo, por notificação dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas, estender a aplicação da presente Convenção a todos os territórios ou a qualquer dos territórios de cujas relações exteriores seja responsável.

 Art. XIII – Na data em que os vinte primeiros instrumentos de ratificação ou adesão tiverem sido depositados, o Secretário-Geral lavrará a ata e transmitirá cópia da mesma a todos os membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros a que se refere o art. XI.

A presente Convenção entrará em vigor noventa dias após a data do depósito do vigésimo instrumento de ratificação ou adesão.

Qualquer ratificação ou adesão efetuada posteriormente à última data entrará em vigor noventa dias após o depósito do instrumento de ratificação ou adesão.

 Art. XIV – A presente Convenção vigorará por dez anos a partir da data de sua entrada em vigor.

Ficará, posteriormente, em vigor por um período de cinco anos e assim sucessivamente com relação às Partes Contratantes que não a tiverem denunciado pelo menos seis meses antes do termo do prazo.

A denúncia será feita por notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

 Art. XV – Se, em conseqüência de denúncias, o número das Partes na presente Convenção se reduzir a menos de dezesseis, a Convenção cessará de vigorar a partir da data na qual a última dessas denúncias entrar em vigor.

 Art. XVI – A qualquer tempo, qualquer Parte Contratante poderá formular pedido de revisão da presente Convenção, por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral.

A Assembléia Geral decidirá com relação às medidas que se devam tomar, se for o caso, com relação a esse pedido.

 

Art. XVII – O Secretário-Geral das Nações Unidas notificará todos os membros das Nações Unidas e os Estados não-membros mencionados no art. XI:

(a) das assinaturas, ratificações e adesões recebidas de acordo com o art. XI;

(b) das notificações recebidas de acordo com o art. XII;

(c) da data em que a presente Convenção entrar em vigor de acordo com o art. XIII;

(d) das denúncias recebidas de acordo com o art. XIV;

(e) da ab-rogação da Convenção de acordo com o art. XV;

(f) das notificações recebidas de acordo com o art. XVI.

 Art. XVIII – O original da presente Convenção será depositado nos arquivos da Organização das Nações Unidas.

Enviar-se-á cópia autenticada a todos os membros das Nações Unidas e aos Estados não-membros mencionados no art. XI.

 Art. XIX – A presente Convenção será registrada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas na data de sua entrada em vigor.

 

 

 

Campanha alerta para mortes ‘invisíveis’ de jovens negros


Na faixa etária de 15 a 29 anos, 77% das vítimas são pretos ou pardosdados da tragédia do genocidio de negros jovens

por Fernanda Escossia fonte o globo

“Os dados ainda são escandalosos, mas o problema não entra na agenda política nacional. O objetivo da campanha é tirar esse tema do armário” Átila Roque Diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil

Um jovem negro sai de casa. Na rua, no baile, na quadra, no ônibus, encontra amigos invisíveis. As roupas, a pipa, os fones e a bola se movem sem que se veja quem está ali. Correria, gritaria, um tiro. O jovem cai. Assim o vídeo de lançamento da campanha “Jovem Negro Vivo”, da Anistia Internacional, que será lançada hoje no Aterro do Flamengo, alerta para um problema antigo, mas ainda invisível para a maioria da sociedade: os homicídios de jovens negros no Brasil.

Em todo o país, sete jovens são mortos a cada duas horas — o tempo de uma sessão de cinema. São 82 jovens mortos por dia, 30 mil por ano, todos com idades de 15 a 29 anos. E, entre os jovens assassinados, 77% são negros (somando aqui os pretos e pardos, pelos critérios do IBGE).

Os números são do Mapa da Violência, estudo realizado desde 1998 pelo sociólogo Julio Jacobo Weiselfisz com base em dados oficiais do Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde. A versão 2014 do trabalho traz as últimas informações disponíveis, referentes ao ano de 2012, e foi realizada em conjunto com a Secretaria Nacional de Juventude da SecretariaGeral da Presidência da República e a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A campanha da Anistia usa os números do Mapa da Violência. Hoje, no Aterro, esculturas de arame lembrando jovens mortos, os tais invisíveis, e um desafio entre grupos de passinho, a dança frenética que virou mania entre adolescentes e crianças, vão tentar atrair a atenção da população para o problema.

— Os dados ainda são escandalosos, mas o problema não entra na agenda política nacional. O objetivo da campanha é tirar esse tema do armário. Hoje, tudo leva a crer que a sociedade não se importa com isso — afirma o sociólogo Átila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil e um dos coordenadores da campanha Jovem Negro Vivo.

Para quem vai ao Aterro passear ou perder calorias extras, o duelo de grupos de passinho pode parecer só diversão. Mas a alegria da dança é uma das apostas da campanha para chamar a atenção para a vida de jovens da periferia que, como os acrobatas do passinho, são mais pobres, estão mais longe da escola e mais perto de situações de risco.

De 2002 a 2012, os homicídios de jovens negros cresceram 32,4%; os de jovens brancos, 32,3%. Considerando a relação com a população, entre jovens negros a taxa de homicídios por cem mil habitantes cresceu 6,5%; entre jovens brancos caiu 28,6%.

No Rio, a taxa de homicídios no conjunto da população do estado caiu 50%, uma queda consistente, de 2002 a 2012. Com isso, as taxas de homicídios entre jovens também caíram 51,7%. E as mortes de jovens negros tiveram redução maior ainda, de 65,4%. Mas ainda foram 1.680 jovens negros assassinados em 2012 no estado. Nos últimos dois anos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), os homicídios voltaram a cair em agosto e setembro, após 20 meses de altas seguidas.

— Mesmo assim, o Rio ainda precisa intensificar suas políticas. Muita criatividade está surgindo nesses territórios mais pobres, e queremos aproveitar isso, dar ênfase à juventude da periferia. São várias vidas interrompidas. É como se o jovem negro pobre estivesse destinado a morrer — diz o sociólogo Átila Roque, diretor executivo da Anistia Internacional no Brasil e um dos coordenadores da campanha Jovem Negro Vivo.

CASO DG NÃO FOI ESCLARECIDO

O lema da campanha é “Mais chocante que a realidade, só a indiferença. Você se importa?” Quem se importa com tantas mortes, pede a campanha, pode assinar um manifesto reivindicando políticas públicas mais efetivas no combate à violência e à mortalidade de jovens negros. Voluntários estarão no Aterro colhendo assinaturas.

Das mortes invisíveis de jovens negros no Rio, uma das que tiveram maior visibilidade foi a de Douglas Rafael da Silva Pereira, o DG, dançarino do programa “Esquenta!”, da TV Globo. Em abril deste ano, Douglas foi morto com um tiro nas costas durante um confronto entre PMs e traficantes no Morro Pavão-Pavãozinho, em Copacabana.

A autoria do crime até agora não foi esclarecida. Em julho, O GLOBO mostrou que o tiro que matou DG partiu de uma pistola calibre .40, arma de uso exclusivo das polícias e que supostamente foi disparada por um soldado da PM durante a troca de tiros.

O caso provocou protestos e apresentou à cidade a técnica de enfermagem Maria de Fátima da Silva, mãe do dançarino, que se transformou em mais um dos símbolos de mães que cobram justiça para as mortes de seus filhos. Ela organizou passeatas cobrando providências e alimenta o site do filho. Virou personagem do documentário “Mater dolorosa”, de Tamur Aimara e Daniel Caetano, sobre os protestos que se seguiram à morte de DG.