Súmula 70 coloca justiça do RJ e Rafael Braga num beco sem saída.


Por Marcos Romão

Depoimento em 2014 para BrazilStreetnews

A decisão sobre o pedido de habeas corpus para o condenado a 11 anos e 3 meses, por suposto tráfico de de drogas, Rafael Braga, foi adiada com o pedido de vistas feito pelo desembargador Luiz Zveiter.

Enquanto a desembargadora relatora Katya Monerat e o julgador que votou em seguida a ela, o desembargador Antonio Boente, negaram o habeas corpus de Rafael Braga o presidente da Câmara, desembargador Luiz Zveiter, pediu vista dos autos.

Rafael Braga Vieira já foi condenado duas vezes pela justiça do Rio de Janeiro, baseado apenas no testemunho oral dos policiais que o prenderam.

Muito se tem falado sobre a justiça só condenar pretos e pobres e que os juízes são racistas. Ora se os juízes e a justiça são racistas ou não, essa não é a discussão que irá decidir se Rafael Braga será solto ou não, ou se um dia todos os dois processos que o condenaram poderiam ser anulados. Juízes só podem tomar uma decisão em condenar ou libertar um acusado, baseado em fundamentos legais, a opinião ideológica ou viés discriminatório do julgador, não é levada em conta na aceitação ou rejeição de uma condenação.
No Rio de Janeiro existe a súmula 70 com registro de Acórdão em 05/03/2004, relatado pelo Desembargador  J. C. Murta Ribeiro, onde se dá validade à consideração que:

“O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.”

súmula 70 2

Fac-símile da página do Poder Judiciário RJ

É baseado nesta súmula 70, que em casos denunciados em uma série de reportagens do Globo em 2016, muitos prisioneiros pretos e pobres inocentes dos crimes dos quais são acusados, acabam condenados e superlotam as prisões do estado do Rio de Janeiro. Saiba mais

Vigília pró Rafael Braga

A repercussão do caso Rafael Braga que poderia ser uma grande ajuda para ele, ao reverberar e encontrar solidariedade nacional e internacional, por ter sido a única pessoa condenada, pelas manifestações por direitos de cidadania plena,  com a participação de mais de um milhão de pessoas em 2013, tornou-se a corda da justiça que ele carrega no pescoço, que aperta cada vez mais, pois o questionamento de sua prisão e de todo o seu processo, é o próprio questionamento, da “Súmula 70”, que segundo a defensoria pública do RJ, vem sendo usada excessivamente pelos juízes, conforme criticou em entrevista para o Globo, o defensor público Emanuel Queiroz, coordenador de defesa criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, ao dizer que a súmula 70, “não é um instrumento jurídico, mas sim de segurança pública”:

— Os magistrados usam essa súmula como uma bengala para afastar a necessidade de discutir detalhadamente o conteúdo da prova do processo. O juiz tem uma necessidade constitucional de fundamentar suas decisões. Tem de dizer o que o leva a escolher uma das versões apresentadas pelas testemunhas e pelo réu. Com a súmula, não precisa justificar o afastamento das versões do réu e das testemunhas de defesa, o que potencializa as condenações. Ou seja, ela não é um instrumento jurídico, mas sim de segurança pública —

O Rio de Janeiro precisa restabelecer sua vocação democrática. A súmula 70, é um instrumento discricionário, típico de regimes autoritários, que é utilizado preferencialmente contra negros e pobres, mas que pode ser utilizado contra qualquer um segundo a vontade do policial que prenda um cidadão. O policial ganha em tese, com a súmula 70, o poder de prender, testemunhar e, julgar antecipadamente qualquer um e ao juiz caberia apenas o papel de homologar a sentença.
Os desembargadores responsáveis pela decisão do habeas corpus para Rafael Braga, estão com a batata quente na mão. Podem decidir pela soltura de Rafael Braga, seguindo o princípio jurídico in dubio, pró réu, ou por temerem abrir jurisprudência que questione a súmula 70, podem condená-lo à prisão perpétua. Pois quem poderá nos afirmar que solto depois de 11 anos, Rafael Braga, não será preso novamente, pela polícia militar, já que seu caso, é a demonstração pura e simples do poder “especial”, que tem a polícia do estado do Rio de Janeiro.
Rafael Braga é na nossa opinião, mais que um prisioneiro político, Rafael Braga é um prisioneiro de guerra, da guerra política dirigida para controlar os pobres e pretos das periferias, do Rio e de todo o Brasil.
Abaixo trazemos um vídeo canal humorístico no youtube, “Coisas Que Você Precisa Saber” , que neste programa especial entrou no sério ao ser assessorado pela jornalista Luiza Sansão que acompanha desde o início o caso  Rafael Braga Vieira, caso que simboliza o que é o sistema penal brasileiro.

Com as participações de Djamila Ribeiro​, Mestre em Filosofia e Feminista Negra e Adilson J. Moreira​, Doutor em Direito por Harvad.

Referências:

O primeiro e único condenado das manifestações de junho de 2013 – http://bit.ly/2eHUu60

Preso injustamente desde 2013, Rafael Braga volta a trabalhar fora da prisão – http://bit.ly/2upEEmg

Rafael Braga é preso com novo flagrante forjado, diz advogado – http://bit.ly/2vSSong

Rafael Braga volta à prisão após audiência de custódia – http://bit.ly/2gWPpHJ

PM se contradiz ao depor contra Rafael Braga, preso nas manifestações de junho de 2013 – http://bit.ly/2vSSxai

Mobilização pela liberdade de Rafael Braga ganha seis países além do Brasil – http://bit.ly/2tDBVXl

Rafael Braga é condenado a onze anos de prisão – http://bit.ly/2upEQSv

“Foi uma morte condenar o menino a onze anos pelo que não foi dele”, diz mãe de Rafael Braga – http://bit.ly/2rMoBLk

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