Povo de Santo entra com mandado de segurança coletivo, contra decreto de Crivella


Por Marcos Romão

Segundo a CEAP, a CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL – C.E.U.B., apoiada juridicamente pelo CENTRO DE ARTICULAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS – CEAP, entrou através do Escritório do Advogado Hédio Silva com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra o recente decreto regilando atividades religiosas, pois segundo a petição, o decreto contraria frontalmente lei municipal em vigor, que o Prefeito do Rio de Janeiro editou no último dia 26 de maio p. p. o Decreto n. 43.219, exigindo “Alvará de Autorização Especial” para realização de atividades religiosas em áreas fechadas ou abertas, particulares ou não, sujeitando o infrator às penalidades de interdição e multas:

Leia o pedido de mandado de segurança coletivo MSdoCEUBeCEAP

Leia a Lei em vigor que o decreto contraria LeiMunicipalRJn2580de8out1997-1

O Sos Racismo Brasil, o Conselho de Entidades de Defesa do Negro do RJ e diversas entidades religiosas e civisda sociedade, apoiam esta iniciativa de garantia da Liberdade Religiosa e Civil no município do Rio de Janeiro

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