Convertendo discriminação em investimento


Assim está previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, com a redação dada pela Lei nº12.288/2010:

Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. (Vide Lei nº 12.288, de 2010)

§ 1o. Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

À luz da Lei, há alternativa que tem caráter profilático-pedagógico, ou seja, que pode desestimular as agências a criar peças que redundarão em condenações para seus clientes. Se isso não bastasse, poder-se-ia minimizar as consequências de haver poucas alternativas de financiamento para ações afirmativas de cunho étnico-racial no Brasil. Assim, converter-se-ia a discriminação em investimento.

O artigo 5º da mencionada lei apresenta um rol amplo de legitimados a ajuizar a ação civil pública que se propõe. Eles são o Ministério Público, a Defensoria-Pública, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as empresas públicas, as autarquias, as fundações e as associações que atendam determinadas particularidades.

Por conseguinte, havendo a incidência da norma prevista no caput e nos incisos do artigo 1º, mais precisamente no inciso III ou no inciso IV, comprovada a existência de dano moral ou patrimonial, poderá haver a condenação ao pagamento de indenização pecuniária, não sendo óbice o fato de pender de regulamentação a lei número 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial.

Jorge Terra

         Ouviu-se muito falar em uma das peças publicitárias da cerveja Devassa.  
  Com o intuito de ultrapassar o patamar de 0,3% do mercado das cervejas, a fabricante optou por um marketing agressivo. Todavia, acabou por ultrapassar limites e a propaganda foi considerada racista e sexista, sendo impedida sua veiculação.

          Pergunto-me se a mera retirada do ar, que em numerosas vezes, poderá ensejar uma maior procura pelo produto nos estabelecimentos comerciais e pela propaganda na internet, é medida bastante.

           Diligenciei pela internet e não obtive notícia de que tenha havido algo além do impedimento de o comercial ser veiculado e da obrigatoriedade da promoção de alteração da peça pela empresa proprietária.

            De outra banda, é consabido que há poucas instituições brasileiras que investem em programas e em projetos voltados à equidade racial. Dessa arte, numerosas ideias para combater a discriminação não são efetivadas e a sociedade não eleva seu estado…

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