“INJÚRIA RACIAL” equivale a crime de racismo: imprescritível


A Mamapress publica agora, o terceiro de uma série de artigos sobre as mudanças que aconteceram e que influenciarão os julgamentos de racismo e injúria racial, a partir da decisão do STJ de 1º de outubro de 2015, que tem suas interpretações esclarecidas ao considerar, que o ato de “injúria racial” também é racismo.

“Esse crime, por também traduzir preconceito de cor, atitude que conspira no sentido da segregação, veio a somar-se àqueles outros, definidos na Lei 7.716/89, cujo rol não é taxativo”, afirmou Maranho, sendo seguido pelos demais ministros da 6ª Turma.

“Ninguém, senão a vítima de uma ofensa racial com alusão ao conceito racista do estigma da inferiorização humana, tem idéia da violência psicológica das tais injúrias, em especial nos jovens e crianças ainda não equipados mentalmente para o enfrentamento da sociedade racista. A baixa estima, a evasão escolar, a marginalização e a busca de refúgio em alucinógenos são efeitos colaterais das ofensas racistas.” Do autor.

Como quase passou despercebida esta decisão,  e atos racistas estão aumentando tanto na vida real das pessoas, como nas redes sociais e meios de comunicação. talvez até pelo fato, de “injúria racial” ser considerado um delito menor, prescritível e com condenações risíveis, que agridem mais as vítimas  e pune os racistas, com multas do valor de uma bolsa-família. A Mamapress incia agora a publicação de artigos passados que recolhemos na internet, que poderão servir aos grupos antirracistas, ao advogados e juízes e aos delegados de polícia como informações jurídicas atualizadas,  para que possam agir na coibição do racismo, seja em que forma se apresente.

 

Por J. Roberto Militão

fonte CGN

J. Roberto Militão

J. Roberto Militão

Uma vitória extraordinária na luta contra o racismo: o delito de ´iNJÚRIA RACIAL´ é uma espécie do gênero ´racismo´, portanto, imprescritível e não afiançável conforme a nova jurisprudência do STJ.

Ninguém, senão a vítima de uma ofensa racial com alusão ao conceito racista do estigma da inferiorização humana, tem idéia da violência psicológica das tais injúrias, em especial nos jovens e crianças ainda não equipados mentalmente para o enfrentamento da sociedade racista. A baixa estima, a evasão escolar, a marginalização e a busca de refúgio em alucinógenos são efeitos colaterais das ofensas racistas.

Esse excelente artigo abaixo contextualiza a recente decisão do STJ – Superior Tribunal de Justiça (o órgão máximo de interpretação das leis) a injúria racial (a ofensa pessoal tipo “preto burro”) também é igualado ao crime de racismo, previsto no art. 5º, XLII da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 7716/89 – a ´Lei CAÓ´ de autoria do jornalista e Deputado Constituinte Carlos Alberto CAÓ de Oliveira = PDT/RJ e que regulamentou pela primeira vez no Brasil, o racismo como crime, logo após a promulgação da Carta Cidadã de 1988.

Acontece que desde a vigência da lei quase nunca foi efetivamente aplicada pois as autoridades policiais, Juízes e Tribunais vinham decidindo que a ´injúria racial´, não se configurava no crime de racismo, conforme a lei constitucional – e que seria um ´delito menor´, sem as cláusulas de imprescritível e inafiançável.

Numa tentativa de dar eficácia à lei de punição ao racismo, em 1997 o então Deputado PAULO PAIM-PT/RS conseguiu aprovar projeto de lei, tipificando a injúria raical, introduzida no art. 140, 3º do Código Penal.

Novamente as autoridades passaram a desclassificar toda denúncia de racismo para o delito do tipo ´injúria racial´, do art. 140 do CP. Não consideravam a injúria racial como ´racismo´ e passaram a não aplicar o rigor da lei 7716/89, e com penas brandas ou alternativas (cestas básicas) o racismo no Brasil continua sendo prática recorrente e impune.

Doravante não podem mais decidir neste sentido!

Por conseguinte e analogia o crime de ´injuria racial´ (art.140, 3º do CP) passam também a serem inafiancáveis. Ou seja, doravante, quem os praticar se preso em flagrante pelo delito de ofensa racial, não será facultado ao delegado nem ao Juiz a fixação de fiança para responder em liberdade.

Assim, os praticantes desses crimes de violação da dignidade humana da vítima, responderá ao processo preso. Uma grande conquista no combate ao racismo!

Saiba mais

Leia sobre o caso Heraldo Pereira Versus Paulo Amorim que deu origem à decisão do STJ

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