Carta pública da Frente Nacional Em Defesa Dos Territórios Quilombolas referente a reunião informativa da convenção 169/OIT região sul.


Socializando docs referentes a posição histórica da Frente. Esse doc , reblogado pelo mamapress refere-se a denúncia feita pela Seção/RS DA Frente da manobra do Governo Federal em regulamentar as consultas públicas previstas na Convenção 169 da OIT. Tentaram fazer essa manobra nacionalmente, sendo rechaçada em vários Estados , inclusive aqui no RS. Para tal manobra contavam com setores da CONAQ e Federação Quilombola do RS , na época. Queriam dar carater consultivo a reunião , denunciamos a manobra inclusive junto ao MPF. Onir Araújo;

Denunciamos perante o MPF no dia 19.07 que não havia clareza sobre os critérios de Participação e tampouco a garantia de representatividade das Comunidades Quilombolas afetadas, impossibilitando de tal sorte o carater formal “Consultivo” da Reunião , restando somente a possibilidade da mesma ser informativa.

A FRENTE esclarece que o apregoado “processo participativo”, no que diz respeito aos povos e organizações QUILOMBOLAS do país, mesmo com a realização de algumas reuniões isoladas e informais com alguns povos e comunidades, rigorosamente não tem acontecido, conforme o princípio da boa-fé estabelecida pela própria Convenção 169. O governo, contrariamente, tem insistido em prosseguir com a regulamentação, apesar das sucessivas afrontas por ele praticadas contra o próprio direito de consulta e consentimento livre, prévio e informado, por meio de instrumentos jurídicos e administrativos que negam de forma absurda e rotundamente esse direito, como o faz a maléfica Portaria 303 da AGU em relação aos Indígenas e o Memorando 01/2013 da Presidência do INCRA para Quilombolas.

Alertamos que não podemos considerar essa reunião com carater formal de Consulta.

Os povos e organizações Quilombolas e indígenas se mobilizam e reivindicaram a revogação desta portaria (303 da AGU, Memo 01/2013 do INCRA, arquivamento da PEC 215/2000, e ADI 3239 do DEM e do PL 227) inclusive como condição sine qua non para continuar fazendo parte do processo de regulamentação dos procedimentos de consulta da 169.

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