Caso Mirian França: Quando até a defensoria pública é ameaçada. Um artigo do defensor.


entrevista defensoria publica

Entrevista defensoria pública

NOTA DA MAMAPRESS: Recebemos a informação do Movimento Negro e Quilombola, que foi encaminhado para Alto Comissariado para os Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas***, solicitação para que acompanhem este caso grave de violações dos direitos de Mirian França, acrescido das informações sobre as ameaças que o defensor público Emerson Castelo Branco está recebendo. Seu artigo publicamos, devido ao pedido das redes sociais, que o receberam, com a recomendação do defensor para divulgá-lo.

Emerson Castelo Branco

Até pouco tempo atrás, a Defensoria Pública era criticada e cobrada acerca do caso Miriam. Perguntas como: – o que a Defensoria Pública está fazendo? A Defensoria Pública não fez nada ainda?

Na verdade, a Defensoria Pública estava atuando sim desde o dia 30 de dezembro.

Todos queriam saber os passos da Defensoria Pública no caso. Foi marcada uma coletiva de imprensa para dar conhecimento sobre o caso de uma GRAVE E SÉRIA SITUAÇÃO DE ABUSO E DE ILEGALIDADE DE UMA PRISÃO (não é porque tem um pedido da Polícia e uma prisão decretada pelo juiz que a prisão não é ILEGAL! Ao contrário, casos de prisões ilegais, no Brasil, são bastante COMUNS!).
INFELIZMENTE E DE FORMA LAMENTÁVEL, algumas autoridades públicas (EXCEÇÕES!) de outras carreiras dirigem-se às redes sociais para questionar porque foram designados três Defensores Públicos para acompanhar o caso da Miriam, se o interior estaria sem Defensor Público? Perguntam ainda sobre as outras pessoas que estão sem Defensor Público no interior. Obviamente que são EXCEÇÕES, porque os Defensores Públicos RESPEITAM e SÃO RESPEITADOS pelas outras instituições, cada qual agindo dentro das suas atribuições.
A resposta é OBVIA! E é muito ESTRANHA a pergunta, porque quem perguntou sabe as razões. São 507 juízes, 511 promotores de justiça e 284 defensores! Precisa dizer algo mais?
Mas por que, no caso da Miriam, foi designada uma comissão de três Defensores Públicos?

Porque o caso vem sendo considerado como uma séria questão de violação de direitos humanos em todo o País, por todas as entidades de direitos humanos do Brasil!

Creio já ter visto comissão de outras instituições designadas para alguns casos de ampla repercussão, ou estou enganado?
Quanto à exposição na mídia, a Defensoria Pública fez uma entrevista coletiva, simples assim. Será que a Polícia não faz entrevista coletiva para a imprensa? Será que o Ministério Público não faz entrevista coletiva? Será que as instituições não tem assessoria de imprensa e constantemente não fazem entrevistas coletivas?

Muito ESTRANHAS algumas postagens acerca de uma entrevista coletiva da Defensoria Pública denominada num dos POSTS de “exposição midiática”.
Se uma coletiva de imprensa da Defensoria Pública é “exposição midiática”, a partir de agora consideraremos todas as demais coletivas de imprensas de outras instituições “exposição midiáticas”? Ou TALVEZ fosse o caso de somente a Defensoria Pública não ter o seu trabalho divulgado? TALVEZ fosse o caso de somente a Defensoria Pública não ter assessoria de imprensa? Estranho esse incômodo, não?
O caso do assassinato da GAIA MOLINARI e da prisão da MIRIAM FRANÇA tomou repercussão NACIONAL e INTERNACIONAL!

A Polícia constantemente fala o que quer, concede várias entrevistas coletivas sobre o caso, mostrando a sua versão. o mesmo direito possui a Defensoria Pública. Pronunciamentos das demais instituições através dos órgãos de comunicação, inclusive, por meio da assessoria de imprensa, também poderíamos chamar de “exposição midiática”? Sim, claro, porque TUDO que é divulgado amplamente na imprensa é exposição midiática. Não vejo nenhuma autoridade de outras instituições recusando-se a atender à imprensa.
Os Defensores Púbicos do Estado do Ceará são verdadeiros HERÓIS, porque somos somente 284, quando são 507 juízes e 511 promotores. Foi ótimo o tema ser levantado já para a sociedade cobrar do novo Governador o compromisso de preencher todas as comarcas do interior com Defensor Público. Com certeza, quando tivermos o mesmo número de juízes e de promotores de justiça, ninguém mais ficará sem defesa. Por sinal, juízes e promotores poderiam dar uma EXCELENTE CONTRIBUIÇÃO para que isso venha a acontecer, não aceitando mais a figura do ADVOGADO DATIVO (tema da nossa tese de doutorado) para suprir ausência do Defensor Público no local.
Não aceitar o processo prosseguir sem a presença de Defensor Público seria uma postura correta de juízes e de promotores. Toda vez que um juiz consegue, num dos corredores do Fórum, um advogado para fazer uma audiência, sem NADA CONHECER do processo, isso é uma SÉRIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS e torna esse processo uma MERA FARSA GARANTISTA.

O Poder Judiciário e o Ministério Público poderiam assumir o compromisso constitucional de exigir a obrigatoriedade da Defensoria Pública, NÃO ACEITANDO A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO.
A carreira da Defensoria Pública constitui A MAIS VALOROSA VITÓRIA E GANHO DA HISTÓRIA do Estado Democrático de Direito brasileiro!

É a posição de Ferrajoli ao considerar a Defensoria Pública um dos grandes méritos da experiência jurídica latino-americana na promoção dos direitos humanos e redução das desigualdades sociais.

A imensa maioria da população precisa da Defensoria Pública para a efetivação dos seus direitos fundamentais! E a relevância da Defensoria Pública ainda é maior, porque temos presente e forte o RANÇO DO AUTORITARISMO presente no Estado brasileiro!
Vamos lá! Profissionais do Direito responderão por mim ao lerem esse meu artigo! Vocês conhecem autoridades públicas que, no trato do Direito, desprezam-no por completo para tomarem posturas autoritárias, agindo da forma como “consideram correto” (como se isso fosse “independência funcional”), em desrespeito aos princípios constitucionais?

Obviamente, não estamos generalizando, porque em todas as carreiras existem os profissionais que colocam os princípios constitucionais a frente das íntimas convicções.
Apesar da ordem constitucional vigente, parte das autoridades públicas desse País não a respeita. Professor Sergio Adorno lembra que ainda temos as raízes no autoritarismo. Direitos e garantias individuais? Garantismo? Tudo isso é uma FARSA no Brasil! E CHORA MENOS QUEM PODE MAIS! Entenderam a RELEVÂNCIA da Defensoria Pública? Todos os Defensores Públicos do Brasil têm o dever de lutar contra o AUTORITARISMO, contra a seletividade de justiça e, principalmente, de lutar para proteger a todo custo os direitos fundamentais! E não devemos temer ninguém, nenhuma autoridade pública, ou críticas, NA LUTA INTRANSIGENTE dos direitos fundamentais!
No processo penal brasileiro, evidencia-se um gravíssimo desequilíbrio de forças, representado, de um lado, pela figura do Estado acusador autoritário; do outro lado, pela figura do acusado juridicamente necessitado. Este último se encontra à margem do sistema de justiça, sem chance de provar sua versão dos acontecimentos, se for inocente; ou, ao menos, de obter uma condenação adequada, se for culpado.
O desequilíbrio de forças fabrica as presunções e as ilações responsáveis pelas condenações penais injustas, aceitando-se meros indícios como prova plena do que se deseja demonstrar, numa clara constatação de que o Estado autoritário se vale do Direito Penal de forma utilitarista para exercer controle social, com o objetivo somente de isolar as pessoas, e não de produzir justiça.
O direito à defesa efetiva, por ter sua origem na dignidade da pessoa humana e nos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, é indissociável da garantia do estado de inocência, impedindo a limitação da liberdade do acusado por suspeitas, por presunções, por antecipação de juízo ou por qualquer espécie de ilação descontextualizada.
Portanto, voltando ao meu ESTRANHISMO no início do artigo, acho ESTRANHO algumas autoridades públicas (EXCEÇÕES!), em redes sociais, atacarem a Defensoria Pública, quando, na verdade, quanto mais a Defensoria Pública for CONHECIDA e VALORIZADA, mais FORÇA teremos para COBRAR por uma Defensoria Pública mais estruturada, com número de Defensores igual ao número de juízes e de promotores.
Quanto às especificidades do CASO DE JERICOACOARA, abstenho-me de entrar em detalhes maiores do que os que já foram passados na COLETIVA DE IMPRENSA. Mas é importante que todos saibam a razão de ter sido formada uma comissão para acompanhá-lo: o caso é uma questão séria de VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, em razão da ilegalidade da prisão.

Mas isso é alguma novidade no Brasil? Prisão ilegal sem prova? Ora, claro que não! Mas é, nesses momentos, em que a sociedade ACORDA para fatos como este, que devemos publicizar os horrores! É, nessas horas, que devemos DESCORTINAR todas as MAZELAS da justiça brasileira!

Emerson Castelo Branco pe um dos 284 defensores públicos do Ceará e faz parte da Comissão Especial de três defensores, designados para defender Mirian França.

*** Acabo de enviar essas denuncias ao Auto Comissariado das Organizações das Nações Unidas para Direitos Humanos solicitando providências junto ao governo brasileiro para garantias ao Dr. Emerson Castelo Branco e Mirian França. Nelsinho Quilombola Moralle

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Um pensamento sobre “Caso Mirian França: Quando até a defensoria pública é ameaçada. Um artigo do defensor.

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