Com a faca no peito: STF julga dia 3.12, ação do DEM contra decreto de reconhecimento dos Quilombolas


themis3enviado urgente por Rosane Romão , Bruno Marcus

fonte: STF

STF IRÁ APRECIAR ( EM 03/12) DECRETO QUE REGULAMENTA TITULAÇÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NO DIA 03 DE DEZEMBRO, A SUPREMA CORTE IRÁ APRECIAR E JULGAR O PROCESSO AJUIZADO PELO PARTIDO DEM -DEMOCRATAS, REFERENTE AO DECRETO 4887/03 QUE REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUPADAS PELAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS, OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 3239 DE
RELATORIA DO MIN. CEZAR PELUSO.

A Procuradoria Geral da República e Advocacia Geral da União, manifestaram-se contrárias a procedência da ação e a favor da constitucionalidade do Decreto em questão.

Já o voto do Relator, julga procedente a ação, com efeitos “ex nunc”. Ou seja, entende o Decreto 4887/03 inconstitucional e orienta a corte, o julgamento, para que preserve-se as titulações, demarcações, delimitações, identificações anteriores ao ano de 2003.

Assista ao vivo no dia 3 de dezembro

Resumo do site do STF feito pelo parceiro da Mamapress e da “Quilombos Gerais“, o advogado Bruno Candido:

“TEMA DO PROCESSO

1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 4. 887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. Alega o impetrante, em síntese, que o referido Decreto invade esfera reservada à lei, incorrendo em manifesta inconstitucionalidade, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 84, VI, da CF. Sustenta que diante do enunciado do art. 68 do ADCT descabe ao Poder Público desapropriar a área, visto que a propriedade decorre diretamente da Constituição. Afirma que no contexto constitucional, “é reconhecida a propriedade definitiva. Ou seja, não há que se falar em propriedade alheia a ser desapropriada para ser transferida aos remanescentes de quilombos, muito menos em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”. Entende que as terras são, por força da CF, dos remanescentes das comunidades quilombolas que lá fixam residência desde 5/10/88, e o papel do Estado, segundo o art. 68 do ADCT, é emitir os respectivos títulos. Concluiu que haveria inconstitucionalidade em relação ao critério da auto-atribuição estabelecido pelo Decreto para identificar os remanescentes das comunidades de quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a estas comunidades. Acrescenta que “sujeitar a demarcação das terras aos indicativos dos interessados não constitui procedimento idôneo, moral e legítimo de definição”.

3. O Min. Relator aplicou ao feito o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99.

4. Manifestaram-se, requerendo admissão no feito como amici curiae, o Instituto Pro Bono; Conectas Direitos Humanos e Sociedade Brasileira de Direito Público; Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos – Cohre; Centro de Justiça Global; Instituto Sociambiental – Isa; Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais – Polis e Terra de Direitos; Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará – Fetagri-Pará; Procuradoria-Geral do Estado do Pará; Estado de Santa Catarina; Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA; Confederação Nacional da Indústria – CNI; Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA e Sociedade Rural Brasileira.”

O julgamento irá procurar saber:

1)Saber se o decreto que regula o critério para identificação das comunidades quilombolas e das terras a elas pertencentes é inconstitucional e incompatível com o art. 68 do ADCT.

2)Saber se decreto impugnado ao regulamentar diretamente dispositivo constitucional invadiu esfera reservada à lei.

A Procuradoria Geral da República e Advocacia Geral da União, manifestaram-se contrárias a procedência da ação e a favor da constitucionalidade do Decreto em questão.

Já o voto do Relator, julga procedente a ação, com efeitos “ex nunc”. Ou seja, entende o Decreto 4887/03 inconstitucional e orienta a corte, o julgamento, para que preserve-se as titulações, demarcações, delimitações, identificações anteriores ao ano de 2003.

Após o julgamento, na medida do possível, vamos tentar comentar. Acompanhem no site da TV justiça, no dia 03. Aconselho também, leitura do parecer do Prof. Daniel Sarmento (anexo em pdf A garantia do direito a posse_danielsarmento), Procurador da República, sobre Quilombos.

 

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3 pensamentos sobre “Com a faca no peito: STF julga dia 3.12, ação do DEM contra decreto de reconhecimento dos Quilombolas

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