IDOSOS E OS PORTADORES DE MOBILIDADE REDUZIDA E COM DEFICIÊNCIA, LIBERTOS DA BIOMETRIA EM NITERÓI


JSTAmigos e advogados voluntários consultados pela Mamapress, sugeriram ao grupo feito no Facebook para orientar os idosos sobre seus direitos constitucionais, denominado “Revolta do Dedão em Niterói“, a que buscassem nos autos e propagassem aos quatro cantos da cidade, a liminar  concedida pela juíza da 4ª Vara Cível, Fabiana de Castro Soares, em atendimento à ação civil pública movida pelo promotor João Carlos Brasil contra as empresas de ônibus e a prefeitura de Niterói, determinando o passe livre aos idosos mediante apenas a apresentação de um documento de identidade oficial e com fotografia, como prevê o parágrafo 2º do artigo 230 da Constituição, livrando a turma da terceira idade dos percalços criados pela biometria.

São da opinião que leis que protegem os direitos do cidadão comum, só “pegam”, quando os interessados lutam para que seja cumprida.

O advogado Tito Mineiro, da CIR-OAB-RJ ( Comissão da Igualdade Racial do Rio de Janeiro), pesquisou graciosamente os autos e nos enviou a liminar, que recomendamos a todos que se sentirem violados nos seus direitos à terem uma cópia no bolso ao andarem nos ônibus da cidade.ÍNTEGRA DA LIMINAR CONCEDIDA no Processo No 0126697 (Documento em Pdg)

ÍNTEGRA DA LIMINAR CONCEDIDA no Processo No 0126697-70.2014.8.19.0002 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Auto Viação 1001 Ltda , Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda, Expresso Miramar Ltda, Auto Lotação Ingá Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Expresso Barreto Ltda, Santo Antônio Transportes Ltda, Viação Fortaleza Ltda, Viação Araçatuba Ltda, Viação Pendotiba Ltda, Auto Ônibus Brasília Ltda, Auto Viação 1001 Ltda, Expresso Garcia Ltda, Trans Turismo Rio Minho Ltda, Rio Minho Ltda, Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (SETRERJ) e Município de Niterói.

Conclusão:

Portanto, vislumbrando a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida, uma vez que a verossimilhança das alegações autorais restou corroborada pelas razões acima expostas e pelos documentos que instruem o feito e , ainda, diante da evidente impossibilidade de reparação dos danos que porventura surjam caso mantida a exigência de utilização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e de Biometria Datiloscópica, os quais implicam em prejuízo às garantias do bem estar, da segurança, da dignidade e do padrão de vida digno dos idosos, dos portadores de mobilidade reduzida e com deficiências , defiro-a parcialmente, para determinar aos 15 (quinze) primeiros réus, que autorizem o ingresso e o transporte de tais passageiros, mediante a apresentação de documento oficial válido e com fotografia , nos coletivos de sua propriedade, no âmbito no Município de Niterói.

Fixo multa no equivalente a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) , nos termos do § 4º, do art. 461 do CPC, para o réu que descumprir a presente decisão. No que se refere aos demais pedidos, após a formação do contraditório, direi.

Oficie-se ao CONTRAN, IPEM-RJ e INMETRO para que informem se existe procedimento de aferição dos equipamentos utilizados no coletivos que trafegam no Município de Niterói, referentes à Bilhetagem Eletrônica e à Biometria Datiloscópica. Citem-se. Intimem-se.

Leia a completa ÍNTEGRA DA LIMINAR CONCEDIDA:

ÍNTEGRA DA LIMINAR CONCEDIDA no Processo No 0126697-70.2014.8.19.0002 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da Auto Viação 1001 Ltda , Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda, Expresso Miramar Ltda, Auto Lotação Ingá Ltda, Transportes Peixoto Ltda, Expresso Barreto Ltda, Santo Antônio Transportes Ltda, Viação Fortaleza Ltda, Viação Araçatuba Ltda, Viação Pendotiba Ltda, Auto Ônibus Brasília Ltda, Auto Viação 1001 Ltda, Expresso Garcia Ltda, Trans Turismo Rio Minho Ltda, Rio Minho Ltda, Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (SETRERJ) e Município de Niterói, alegando, em síntese, que a exigência de utilização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Sistema de Biometria Datiloscópica têm ocasionado prejuízos às pessoas idosas e às portadoras de mobilidade reduzida e deficiências, as quais apesar de serem beneficiadas pela isenção do pagamento de tarifas nos transportes coletivos, vêm encontrando dificuldades para o seu cadastramento e para o exercício do referido direito , tendo em vista a utilização de equipamentos de pouca qualidade e de baixa evolução tecnológica para a aferição do cartão eletrônico e para a identificação biométrica, os quais não cumprem a contento a sua finalidade, razão pela qual requereu a antecipação da tutela com a determinação da suspensão da obrigatoriedade de utilização pelas pessoas idosas, com mobilidade reduzida e com deficiências do Sistema de Biometria Datiloscópica e do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, nos veículos de transporte coletivo que trafegam no Município de Niterói, permitindo aos referidos passageiros a apresentação apenas de documento oficial de identidade ; a determinação ao Município de Niterói para que implemente programa de fiscalização nos veículos de transporte coletivo; a adoção de medidas para descentralização dos Postos de Cadastramento de Bilhetagem Eletrônica e de Biometria Datiloscópica, com a criação de novos postos devidamente equipados com recursos humanos e materiais; a requisição ao CONTRAN, IPEM/RJ E INMETRO para que sejam adotadas medidas para a aferição e fiscalização dos equipamentos mencionados. Cabível a Ação Civil Pública para a tutela dos interesses dos idosos, conforme dispõe o art.93 da Lei.10.741/03, bem como, dos portadores de mobilidade reduzida e deficiências, de acordo com o art.3º da Lei 7.853/89. É reconhecido pelo Município de Niterói o direito dos idosos acima de 65 anos, das pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção dentre outros, ao transporte coletivo urbano gratuito, conforme Lei Orgânica Municipal, no art. 279, in verbis: ´Art. 279 – São isentos de pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos, na forma da lei: I – idosos acima de 65 anos; II – ………………………..; III – ………………………; IV – pessoas portadoras de deficiência com reconhecida dificuldade de locomoção, e acompanhante quando necessário; V – …………………………; VI – ……………………….; VII – pessoas portadoras da doença de Parkinson; VIII – ……………………; IX – os Ostomisados Peritonais e Intestinais.´ Leis Municipais editadas posteriormente, instituíram o Bilhete Único Municipal e a identificação através da Biometria Datiloscópica. E é pela recorrente imprestabilidade de tais procedimentos que se insurge o Ministério Público. A finalidade, portanto, da presente Ação Civil Pública é garantir o pleno exercício do direito à gratuidade, já reconhecido aos idosos e aos portadores de mobilidade reduzida e com deficiências. É notória a dificuldade da identificação biométrica nas pessoas idosas, tendo em vista a redução da nitidez dos referidos traços. Diante de tal realidade, foi editado o Decreto Municipal nº 11.671/2014, que autorizou, em caráter excepcional, a utilização apenas do cartão magnético, nos casos em que não for possível a referida identificação. Decreto Municipal nº 11.671/2014: ´Art. 1° – Fica autorizada, excepcionalmente, a utilização apenas do cartão magnético ao invés de identificação por biometria datiloscópica, por parte unicamente dos idosos beneficiários de gratuidade nos transportes públicos de Niterói, nos casos em que houver dificuldade de se proceder a identificação do beneficiário por motivo de redução de nitidez dos traços biométricos datiloscópicos´. Ocorre que tal permissão não se mostra suficiente à garantia da acessibilidade gratuita, prevista no § 2º do art. 230 da Constituição da República com relação aos idosos, bem como, às garantias fundamentais de cidadania e dignidade, insculpidos nos incisos I e II do art. 1º, também da Carta Republicana, destinadas a todos os cidadãos. Tal insuficiência decorre da , também notória, frequência em que a utilização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica se mostra imprestável. O mesmo acontece com os passageiros portadores de mobilidade reduzida e deficiências, os quais têm o direito a um padrão de vida digno, que permita ao máximo suprir ou minimizar as suas dificuldades, conforme mencionada garantia constitucional. Desta feita, tendo em vista frequentes ocorrências no município, que culminam em violação ao mencionado direito, bem como, às garantias de dignidade e bem-estar, uma vez que os referidos passageiros são impedidos de ingressar nos coletivos ou prosseguir viagem e, ainda, se sujeitam a acidentes com os coletivos em movimento sempre que infrutífera a identificação biométrica ou o sistema de bilhetagem eletrônica , entendo que se mostra imperativa a concessão da antecipação da tutela pretendida no que se refere à garantia de acessibilidade. Portanto, vislumbrando a presença dos requisitos necessários à antecipação da tutela pretendida, uma vez que a verossimilhança das alegações autorais restou corroborada pelas razões acima expostas e pelos documentos que instruem o feito e , ainda, diante da evidente impossibilidade de reparação dos danos que porventura surjam caso mantida a exigência de utilização do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e de Biometria Datiloscópica, os quais implicam em prejuízo às garantias do bem estar, da segurança, da dignidade e do padrão de vida digno dos idosos, dos portadores de mobilidade reduzida e com deficiências , defiro-a parcialmente, para determinar aos 15 (quinze) primeiros réus, que autorizem o ingresso e o transporte de tais passageiros, mediante a apresentação de documento oficial válido e com fotografia , nos coletivos de sua propriedade, no âmbito no Município de Niterói. Fixo multa no equivalente a R$500.000,00 (quinhentos mil reais) , nos termos do § 4º, do art. 461 do CPC, para o réu que descumprir a presente decisão. No que se refere aos demais pedidos, após a formação do contraditório, direi. Oficie-se ao CONTRAN, IPEM-RJ e INMETRO para que informem se existe procedimento de aferição dos equipamentos utilizados no coletivos que trafegam no Município de Niterói, referentes à Bilhetagem Eletrônica e à Biometria Datiloscópica. Citem-se. Intimem-se.

 

 

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