CONCERTO COMO FORMA DE CONSERTO


Para se pensar na hora de se legislar sobre cotas raciais.

Jorge Terra

CONCERTO COMO FORMA DE CONSERTO

A lei estadual número 14.147/2012, decorrente de projeto de lei apresentado por Deputado Estadual, prevê reserva de vagas, calcada em critério racial, nos concursos para cargos dos três Poderes no Estado do Rio Grande do Sul.
Com o fim de compelir o Tribunal de Justiça gaúcho a aplicar a lei supracitada no concurso para os Serviços Notariais, foram impetrados pelo menos dois mandados de segurança(um deles tombado sob o número 70055549091) . Ao examinar uma dessas ações, os Desembargadores do Segundo Grupo Cível entenderam que Oficial Registrador não seria cargo público de provimento efetivo e que seria o caso de suscitar a inconstitucionalidade parcial da lei, forte em que o parlamentar que exercera a iniciativa do então projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador usurpara da competência do Presidente do Tribunal de Justiça. Estar-se-ia, em síntese, diante de vício de origem…

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