Advogado de presos políticos durante a ditadura, Marcelo Cerqueira fala sobre o manual de conduta de militares, que dá poderes de polícia às forças armadas.


por marcelo cerqueira***

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1963-vice -presidente da UNE

Estabelece a Constituição da República, que:
Art. 144 – A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Comentando o art. 142 (Das Forças Armadas), especialmente sobre sua Destinação, ensina o prof. José Afonso da Silva “… Tem-se discutido muito se elas podem ser destinadas ao combate à criminalidade. A idéia que prevalece é que a sua formação não se compadece com essa função típica da polícia”. (Com. Contextual à Const., pg.630).
A malsinada  Portaria do Ministro da Defesa “criminaliza” qualquer movimento, inclusive os sociais. É estarrecedora a leitura do nº 2.1.4 do MD33-M-10/Garantia da Lei e da Ordem ou MD33-M-10:
“Os planejamentos da Op GLO (Operações de Garantia da Lei e da Ordem), deverão ser elaboradas no contexto da Segurança Integrada, podendo ser prevista a participação dos órgãos:
a) do Poder Judiciário
b) do Ministério Público
c) de segurança pública.”
A Portaria se arroga um super-poder, que “submete” (sic) o Poder Judiciário, que não é um “órgão”, como escreve o desastrado redator do mostrengo, mas sim um dos poderes da República.
Enfim, limitado a este curto espaço, fica-me difícil comentar as inúmeras barbaridades da Portaria, de si uma excrescência.
Penso que já um filme semelhante, de resultado desastroso para a democracia.

Nota: segundo o Globo,

O Ministério da Defesa criou um grupo de trabalho para fazer “ajustes pontuais” no manual, lançado em dezembro, que disciplina a atuação das Forças Armadas em ações de segurança pública, segundo informou nesta segunda-feira (27) a assessoria de imprensa da pasta.

O manual, assinado pelo ministro Celso Amorim e publicado em 20 de dezembro de 2013, estabelece orientações para as chamadas ações “Garantia da Lei e da Ordem” (GLO) – quando Exército, Marinha ou Aeronáutica ganham poder de polícia para garantir a segurança pública. Essas ações ocorrem em períodos de tempo e de espaço previamente delimitados e apenas mediante ordem do presidente da República.

****Marcelo Cerqueira:

Advogado de presos políticos
Em meados dos anos 60 atua como secretário da revista Comércio e Mercado, mas as contingências do regime militar o fazem exercer a advocacia. É responsável pela própria defesa nos diversos processos a que respondeu. Em 67 faz doutorado na antiga Faculdade Nacional de Direito, atual Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Entre os anos de 1968 e 1978 destaca-se como defensor de mais de mil pessoas acusadas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN) e em casos de “desaparecidos políticos”. Em 1968, faz doutorado em Direito Público pela Faculdade Nacional de Direito. Porém, no ano seguinte, é novamente preso, num quartel da Marinha, devido a sua insistente militância contra a ditadura.

Em 1976 Marcelo Cerqueira distribui uma carta à imprensa para denunciar as torturas sofridas por seu ex-colega da UNE, Aldo Arantes, detido em São Paulo sob a acusação de ser dirigente do Partido Comunista do Brasil (PC do B). A carta tornou-se um marco histórico por ser a primeira denúncia formal de tortura publicada em veículos de comunicação, em pleno período de arbítrio.

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